RHC 202183 - DECISAO

RHC 202183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal porque o Tribunal de origem verificou justa causa suficiente com denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e indícios probatórios de materialidade e autoria, sendo incompatível com o rito sumário do habeas corpus a reanálise do conjunto fático-probatório; entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal pela paralisação dos autos e concedeu-se em parte a ordem para determinar o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento em até 6 meses.

Parties
Vítima: ANAMATIS MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANAMATIS MARTINS DE ANDRADE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta e falta de elemento volitivo
  3. 3 incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal porque o Tribunal de origem verificou justa causa suficiente com denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e indícios probatórios de materialidade e autoria, sendo incompatível com o rito sumário do habeas corpus a reanálise do conjunto fático-probatório; entretanto, reconheceu-se constrangimento ilegal pela paralisação dos autos e concedeu-se em parte a ordem para determinar o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento em até 6 meses.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão que concedeu, em parte, a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de 06 meses.
  • Publique-se. Intimem-se.