RHC 206467 - DECISAO

RHC 206467 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto ao recorrente, inexistem mínimos elementos probatórios que indiquem sua participação no delito imputado: a inclusão do paciente na ação decorreu de documento (contrato) cuja falsidade foi pericialmente comprovada e não há nos autos outros indícios suficientes que o vinculem aos fatos, nem prova de que tenha recebido valores; assim, está configurado o constrangimento ilegal e é cabível o trancamento da ação penal em relação a FERNANDO THOMASI, sem prejuízo de nova denúncia caso exista futuro lastro probatório mínimo.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO THOMASI; Corré: LUCIANA FIGLIERO MALGARIN; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Estadual; Ofendido/vítima: Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Trancamento Da Ação Penal Em Relação Ao Recorrente
Outcome
Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 5000949-71.2015.8.21.0027 em relação a FERNANDO THOMASI.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Perícia Grafotécnica, Aditamento À Denúncia, Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/19), Prescrição
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Parties

FERNANDO THOMASI

Paciente/recorrente

LUCIANA FIGLIERO MALGARIN

Corré

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial/manifestante

Galdino

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Trancamento Da Ação Penal Em Relação Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a inclusão do recorrente na ação penal
  2. 2 Materialidade e autoria do delito
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto ao recorrente, inexistem mínimos elementos probatórios que indiquem sua participação no delito imputado: a inclusão do paciente na ação decorreu de documento (contrato) cuja falsidade foi pericialmente comprovada e não há nos autos outros indícios suficientes que o vinculem aos fatos, nem prova de que tenha recebido valores; assim, está configurado o constrangimento ilegal e é cabível o trancamento da ação penal em relação a FERNANDO THOMASI, sem prejuízo de nova denúncia caso exista futuro lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 5000949-71.2015.8.21.0027 em relação a FERNANDO THOMASI.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5000949-71.2015.8.21.0027 em relação ao recorrente FERNANDO THOMASI
  • Sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida desde que instruída com o lastro probatório mínimo necessário