AREsp 2739778 - DECISAO

AREsp 2739778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III, CPC), não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do aresto dispensaria o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ.

Parties
Apelado: HERMÍNIO CECÍLIO SEVERINO; Apelado: VALCI MATOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERMÍNIO CECÍLIO SEVERINO

Apelado

VALCI MATOS

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  2. 2 Alegada violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III, CPC), não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do aresto dispensaria o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.