AREsp 2695831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KERLE CRISTIANE DOS REIS BARBOSA CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KERLE CRISTIANE DOS REIS BARBOSA CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 13/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.