REsp 2178414 - ACORDAO

REsp 2178414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do erro de tipo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em prova robusta (extratos e comprovantes de transferência e depoimentos) que demonstra a participação de Victoria.

Parties
Agravante: VICTORIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS; Apelante: Agatha; Apelante: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Erro De Tipo, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Erro De Tipo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTORIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Agatha

Apelante

Luana

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do erro de tipo
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do erro de tipo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em prova robusta (extratos e comprovantes de transferência e depoimentos) que demonstra a participação de Victoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental