AREsp 2751734 - ACORDAO

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A Corte manteve a inadmissibilidade da pretensão absolutória por insuficiência de prova, pois a instância originária constatou prova oral e documental suficiente para a condenação por estelionato (dolo e ardil); a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é juridicamente deficiente por ter paradigmas proferidos pelo mesmo tribunal e falta de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSE PEGNOLATO; Corréu: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental negado.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência De Prova, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Insuficiência De Prova Dolo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIANO JOSE PEGNOLATO

Agravante

ERICK

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pretensão absolutória por insuficiência de prova e ausência de dolo
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A Corte manteve a inadmissibilidade da pretensão absolutória por insuficiência de prova, pois a instância originária constatou prova oral e documental suficiente para a condenação por estelionato (dolo e ardil); a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é juridicamente deficiente por ter paradigmas proferidos pelo mesmo tribunal e falta de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.