AREsp 2330991 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos concretos de que a agente recebeu honorários e parcelas que deveriam ter sido repassadas ao banco, não tendo havido ação ou tratativas judiciais/extrajudiciais e mantendo a vítima em erro por período prolongado, configurou-se o dolo antecedente e, portanto, o crime de estelionato; contudo, a valoração negativa das circunstâncias do delito apenas por ser a ré advogada configura bis in idem, devendo ser afastada, reduzindo-se assim a pena-base e a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadimplemento Contratual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Bis in Idem, Ética Profissional / OAB
Direito Penal Estelionato Inadimplemento Contratual Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Bis in Idem Ética Profissional / OAB

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de estelionato versus mero inadimplemento contratual
  2. 2 Existência de dolo antecedente (intentio a priori)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias em razão de a ré ser advogada (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de que a agente recebeu honorários e parcelas que deveriam ter sido repassadas ao banco, não tendo havido ação ou tratativas judiciais/extrajudiciais e mantendo a vítima em erro por período prolongado, configurou-se o dolo antecedente e, portanto, o crime de estelionato; contudo, a valoração negativa das circunstâncias do delito apenas por ser a ré advogada configura bis in idem, devendo ser afastada, reduzindo-se assim a pena-base e a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do CP)
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito em razão de a ré ser advogada (afastamento por bis in idem)