AREsp 2389625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social e da personalidade da recorrente mediante elementos concretos constantes dos autos (uso do meio profissional e familiar para cometer os delitos; insensibilidade e desprezo pelas vítimas; negligência quanto ao sustento da filha), tendo sido respeitada a discricionariedade vinculada do julgador e os parâmetros jurisprudenciais adotados (aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar revisão da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Exame De Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Majoração Da Pena Base, Frações De Dosimetria (1/8; 1/6)
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Majoração Da Pena Base Frações De Dosimetria (1/8; 1/6)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Exame De Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social e da personalidade para majorar a pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concretamente demonstrada para desabonamento de vetoriais
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para aplicação de fração na fixação da pena-base (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social e da personalidade da recorrente mediante elementos concretos constantes dos autos (uso do meio profissional e familiar para cometer os delitos; insensibilidade e desprezo pelas vítimas; negligência quanto ao sustento da filha), tendo sido respeitada a discricionariedade vinculada do julgador e os parâmetros jurisprudenciais adotados (aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso não provido
  • Conhecer do agravo