REsp 2097852 - DECISAO

REsp 2097852 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o estelionato se consuma quando o bem ingressa na esfera de disponibilidade do agente, de modo que o ressarcimento ou restituição posterior não descaracteriza a consumação; assim, afastou-se o reconhecimento da tentativa e restabeleceu-se a dosimetria original, afastando-se também a declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa.

Parties
Recorrido: LEONARDO DE OLIVEIRA DOMINGOS; Recorrido: JULIO RODRIGUES MOREIRA FILHO; Corréu: MAGNO DO NASCIMENTO MAIA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Tentativa, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Tentativa Prescrição Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DOMINGOS

Recorrido

JULIO RODRIGUES MOREIRA FILHO

Recorrido

MAGNO DO NASCIMENTO MAIA

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Momento da consumação do delito de estelionato
  2. 2 Relevância do ressarcimento ou restituição para a consumação do estelionato
  3. 3 Incidência da prescrição retroativa após readequação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o estelionato se consuma quando o bem ingressa na esfera de disponibilidade do agente, de modo que o ressarcimento ou restituição posterior não descaracteriza a consumação; assim, afastou-se o reconhecimento da tentativa e restabeleceu-se a dosimetria original, afastando-se também a declaração de extinção da punibilidade por prescrição retroativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta o reconhecimento da tentativa no delito de estelionato.
  • Restabelece a sentença condenatória de primeiro grau quanto à consumação do estelionato e à dosimetria da pena.