CC 209090 - DECISAO

CC 209090 - DECISAO

Em juízo perfunctorio não se verificou a hipótese de incidência do §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021), pois, nos indícios constantes dos autos, as condutas investigadas teriam sido perpetradas em Londrina/PR, onde tem sede a suposta autora e onde se localizam as vítimas diretas; assim, deve ser preservada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR, sem prejuízo de modificação posterior se surgirem novos elementos probatórios.

Parties
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP DIPO - 4; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR, o SUSCITADO.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Aplicabilidade Imediata De Norma Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP DIPO - 4

SUSCITANTE

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR

SUSCITADO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para supervisão de inquérito que apura o crime de estelionato (art. 171 CP)?
  2. 2 Aplica-se o §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) definindo competência pelo domicílio da vítima?
  3. 3 Se a competência pode ser modificada no curso da investigação diante de novos indícios?

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctorio não se verificou a hipótese de incidência do §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021), pois, nos indícios constantes dos autos, as condutas investigadas teriam sido perpetradas em Londrina/PR, onde tem sede a suposta autora e onde se localizam as vítimas diretas; assim, deve ser preservada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR, sem prejuízo de modificação posterior se surgirem novos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR, o SUSCITADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.