CC 209951 - DECISAO

CC 209951 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º do CPP (Lei nº 14.155/2021), a competência para apurar o estelionato praticado mediante pagamento de boleto fraudado se define pelo domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Morretes/PR, compete ao Juízo da Vara Criminal de Morretes/PR processar o inquérito, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis pois houve apenas instauração de inquérito, não oferecimento de denúncia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 3 - Seção 3.2.3) da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70, §4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021 Art. 70, §4º Do CPP

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 3 - Seção 3.2.3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em crimes de estelionato perpetrados mediante depósito, transferência de valores ou pagamento frustrado (art. 70, §4º, CPP)
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.155/2021 e alcance da perpetuatio jurisdicionis em razão de apresentação de denúncia/queixa

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º do CPP (Lei nº 14.155/2021), a competência para apurar o estelionato praticado mediante pagamento de boleto fraudado se define pelo domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Morretes/PR, compete ao Juízo da Vara Criminal de Morretes/PR processar o inquérito, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis pois houve apenas instauração de inquérito, não oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.