HC 963449 - DECISAO

HC 963449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição); a parte pretendia rediscutir matéria já devidamente apreciada, modalidade vedada aos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição, Consunção, Erro De Tipo, Materialidade E Autoria, Dolo, Dosimetria, Multa
Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Consunção +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 consunção entre estelionato e uso de documento falso
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 prescrição do delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição); a parte pretendia rediscutir matéria já devidamente apreciada, modalidade vedada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Rejeitados os embargos de declaração.