RHC 193020 - DECISAO

RHC 193020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias relativas à nulidade por ausência de representação das vítimas, citação editalícia e fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), a suspeição autodeclarada da magistrada não acarreta nulidade automática dos atos anteriores sem demonstração de prejuízo efetivo, e a alegação de ausência de dolo depende de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; inexistindo constrangimento ilegal, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/impetrante: PETRONIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Estelionato, Suspeição De Magistrado, Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Dolo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Suspeição De Magistrado Prisão Preventiva Citação Editalícia Nulidade Processual Dolo

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Parties

PETRONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de representação das vítimas
  2. 2 nulidade da citação editalícia
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias relativas à nulidade por ausência de representação das vítimas, citação editalícia e fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), a suspeição autodeclarada da magistrada não acarreta nulidade automática dos atos anteriores sem demonstração de prejuízo efetivo, e a alegação de ausência de dolo depende de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; inexistindo constrangimento ilegal, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
  • Publique-se.