REsp 2187878 - DECISAO

REsp 2187878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia elementos suficientes nos autos para a fixação de valor mínimo de reparação (descrição do prejuízo pela vítima na instrução, menção à multa de R$ 7.000,00 na exordial e confirmação da prática pelo acusado), de modo que não se configurou violação ao art. 387, IV, do CPP nem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Reparação De Danos Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação de danos na sentença condenatória sem quantificação prévia na denúncia
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do CPP e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia elementos suficientes nos autos para a fixação de valor mínimo de reparação (descrição do prejuízo pela vítima na instrução, menção à multa de R$ 7.000,00 na exordial e confirmação da prática pelo acusado), de modo que não se configurou violação ao art. 387, IV, do CPP nem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.