HC 974191 - DECISAO

HC 974191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Corte Estadual, em consonância com o Ministério Público e com a jurisprudência do STJ, considerou que a manifestação de vontade da vítima para a persecução penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações prestadas, equivalendo à representação exigida para o crime de estelionato, de modo que não há fundamento para reconhecer a decadência nem para substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANO VIEIRA AMERICO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência (art. 107, IV, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Estelionato Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Decadência (art. 107, Iv, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SILVANO VIEIRA AMERICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de representação da vítima para estelionato após Lei 13.964/2019
  3. 3 Suficiência do boletim de ocorrência e depoimentos como representação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a Corte Estadual, em consonância com o Ministério Público e com a jurisprudência do STJ, considerou que a manifestação de vontade da vítima para a persecução penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações prestadas, equivalendo à representação exigida para o crime de estelionato, de modo que não há fundamento para reconhecer a decadência nem para substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.