AREsp 2797413 - DECISAO

AREsp 2797413 - DECISAO

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre as questões debatidas.

Parties
Agravante: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: PATRICK MACEDO RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Presidencial Sobre Agravo Regimental Determinando Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Representação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

PATRICK MACEDO RODRIGUES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Presidencial Sobre Agravo Regimental Determinando Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido e provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  3. 3 Remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre as questões debatidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial