AREsp 2518707 - DECISAO

AREsp 2518707 - DECISAO

O recurso não pôde ser conhecido quanto às teses relativas à antiguidade das anotações e seus efeitos sobre a reincidência por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito, manteve-se a fixação do regime inicial fechado porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e a reincidência constituem fundamentação idônea para tal regime mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JUBERT BASSANELLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUBERT BASSANELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, caput e inciso III, do Código Penal quanto à valoração dos maus antecedentes e tempestividade das anotações
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto à fixação do regime prisional
  3. 3 Pedido de fixação de regime aberto por pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido quanto às teses relativas à antiguidade das anotações e seus efeitos sobre a reincidência por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito, manteve-se a fixação do regime inicial fechado porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e a reincidência constituem fundamentação idônea para tal regime mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se