REsp 2041752 - ACORDAO

REsp 2041752 - ACORDAO

Havendo nos autos manifestação inequívoca das vítimas no sentido de ver processada a recorrente (representação e ratificação em juízo), não se aplica a retroatividade da exigência de representação para extinguir a punibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CALÇAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Vítima: Tiago Santana Leal; Vítima: Érika Folhadela Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime
Direito Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CALÇAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tiago Santana Leal

Vítima

Érika Folhadela Costa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei 13.964/2019) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Exigência de formalidades para a representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação inequívoca das vítimas no sentido de ver processada a recorrente (representação e ratificação em juízo), não se aplica a retroatividade da exigência de representação para extinguir a punibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • conheço do recurso e nego-lhe provimento