AREsp 2647970 - DECISAO

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A pretensão de absolvição ou de reconhecimento de erro de tipo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se a conclusão sobre autoria e materialidade e a dosimetria sem conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (ré): ROSANGELA NANCY BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ROSANGELA NANCY BRITO

Agravante (ré)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para absolvição (art. 386, incs. III e IV, CPP)
  2. 2 Presença do dolo na conduta (elemento subjetivo do estelionato)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição ou de reconhecimento de erro de tipo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se a conclusão sobre autoria e materialidade e a dosimetria sem conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.