AREsp 2753737 - ACORDAO

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A pretensão defensiva baseada em suposta apresentação posterior das certidões exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; os elementos probatórios indicam uso de certidões de matrícula falsas; para o crime do art. 304 do Código Penal não se exige obtenção de vantagem econômica; o elevado valor do contrato (R$ 6.400.000,00) justifica idoneamente a valoração desfavorável da culpabilidade e a fração de 1/8 do intervalo legal foi fundamentada adequadamente.

Parties
Agravante: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 dosimetria da pena - valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva baseada em suposta apresentação posterior das certidões exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; os elementos probatórios indicam uso de certidões de matrícula falsas; para o crime do art. 304 do Código Penal não se exige obtenção de vantagem econômica; o elevado valor do contrato (R$ 6.400.000,00) justifica idoneamente a valoração desfavorável da culpabilidade e a fração de 1/8 do intervalo legal foi fundamentada adequadamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.