REsp 2042956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a valoração negativa dos maus antecedentes é adequada mesmo quando a condenação anterior foi alcançada pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP, e a fixação do regime semiaberto foi idôneamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial salvo manifesta desproporcionalidade.

Parties
Réu: WAGNER OTAVIO ARCA BATISTA; Ofendida: Predileta Cobrança e Assistência Fomento Mercantil (T. M. da Silva Cobrança/ME) representada por Deusdet Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

WAGNER OTAVIO ARCA BATISTA

Réu

Predileta Cobrança e Assistência Fomento Mercantil (T. M. da Silva Cobrança/ME) representada por Deusdet Ferreira de Almeida

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que examinou embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de valoração de condenação alcançada pelo prazo depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a valoração negativa dos maus antecedentes é adequada mesmo quando a condenação anterior foi alcançada pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP, e a fixação do regime semiaberto foi idôneamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial salvo manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença de condenação a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, pela prática do art. 171, caput, c/c art. 29, do Código Penal.