AREsp 2458610 - ACORDAO

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Houve prova nos autos de manifestação inequívoca das vítimas (boletins de ocorrência, depoimentos e outros atos) que supre a formalidade da representação exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, de modo que a retroatividade da norma não beneficiou os recorrentes. Ademais, a majoração da pena-base foi suficientemente fundamentada na organização dos réus e na continuidade da atividade criminosa, sendo impermissível o reexame de tais fundamentos no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE BOFFI EMILIO; Agravante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Vítima: Ronaldo Souza da Silva; Vítima: Marcelo Nascimento Moreira; Vítima: Sérgio Luiz da Silva; Vítima: LUCOAN REPRESENTAÇÕES LTDA (representada por Luciano Coelho Andrade); Vítima: Rodrigo da Silva Ribeiro; Vítima: Marcos Antônio Gadonski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Retroatividade Da Norma Penal Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Agravante

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

Ronaldo Souza da Silva

Vítima

Marcelo Nascimento Moreira

Vítima

Sérgio Luiz da Silva

Vítima

LUCOAN REPRESENTAÇÕES LTDA (representada por Luciano Coelho Andrade)

Vítima

Rodrigo da Silva Ribeiro

Vítima

Marcos Antônio Gadonski

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deve retroagir o art. 171, § 5º, do Código Penal para beneficiar os réus?
  2. 2 A manifestação inequívoca da vítima supre a necessidade de representação formal nos crimes de estelionato?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para a majoração da pena-base?

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de manifestação inequívoca das vítimas (boletins de ocorrência, depoimentos e outros atos) que supre a formalidade da representação exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, de modo que a retroatividade da norma não beneficiou os recorrentes. Ademais, a majoração da pena-base foi suficientemente fundamentada na organização dos réus e na continuidade da atividade criminosa, sendo impermissível o reexame de tais fundamentos no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação dos agravantes por estelionato e a dosimetria da pena conforme acórdão recorrido.