REsp 2193999 - DECISAO

REsp 2193999 - DECISAO

Havendo nos autos o boletim de ocorrência, declarações da vítima perante a autoridade policial e documentos comprobatórios que demonstram a vontade inequívoca de iniciar a persecução penal, entende-se satisfeita a representação exigida pelo art. 171, §5º, do Código Penal, de modo que não há nulidade processual a ensejar o provimento do recurso; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Lei 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Boletim De Ocorrência Como Meio Suficiente De Representação, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Lei 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Boletim De Ocorrência Como Meio Suficiente De Representação Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo nos autos o boletim de ocorrência, declarações da vítima perante a autoridade policial e documentos comprobatórios que demonstram a vontade inequívoca de iniciar a persecução penal, entende-se satisfeita a representação exigida pelo art. 171, §5º, do Código Penal, de modo que não há nulidade processual a ensejar o provimento do recurso; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.