HC 575080 - ACORDAO

HC 575080 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas são reiteradas em vários autos iguais nesta Corte configurando abuso do direito de recorrer, e a tese específica de ausência de perícia técnica não foi debatida na Corte de origem, configurando inovação recursal que impede o exame pelo STJ; tal entendimento foi corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal indicando ausência de discussão das questões nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Representante Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Perícia Técnica, Competência, Nulidade, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Estelionato Fraude Processual Perícia Técnica Competência Nulidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual arguida pela defesa
  2. 2 Ausência de perícia técnica no contrato de honorários apresentado por ata notarial
  3. 3 Reiteração de pedidos e matérias já enfrentadas em outros expedientes nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas são reiteradas em vários autos iguais nesta Corte configurando abuso do direito de recorrer, e a tese específica de ausência de perícia técnica não foi debatida na Corte de origem, configurando inovação recursal que impede o exame pelo STJ; tal entendimento foi corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal indicando ausência de discussão das questões nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.