CC 211578 - DECISAO

CC 211578 - DECISAO

Verificou-se que o caso não se enquadra nas hipóteses específicas do §4º do art.70 (não houve depósito, transferência bancária ou cheque sem provisão); aplicando-se, portanto, a regra geral do art.70, caput, a competência é do juízo do local onde se obteve a vantagem indevida. Como os atos para obtenção da vantagem ocorreram no Estado de São Paulo (transferência da propriedade do veículo para terceiro), declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Vítima: SEGURADORA LÍDER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP)
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Veículo, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Territorial Transferência De Veículo Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

SEGURADORA LÍDER

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de bem móvel com utilização de documento falso: aplicação do §4º do art.70 (domicílio da vítima) ou do art.70, caput (local de consumação/onde se obteve a vantagem)?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o caso não se enquadra nas hipóteses específicas do §4º do art.70 (não houve depósito, transferência bancária ou cheque sem provisão); aplicando-se, portanto, a regra geral do art.70, caput, a competência é do juízo do local onde se obteve a vantagem indevida. Como os atos para obtenção da vantagem ocorreram no Estado de São Paulo (transferência da propriedade do veículo para terceiro), declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP)

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.