HC 976801 - DECISAO

HC 976801 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso regularmente previsto, não evidenciando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas (mensagens de WhatsApp, comprovante de transferência, ofício da empresa), sendo necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA BOLQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Fraude Eletrônica
Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Dosimetria Fraude Eletrônica

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Parties

ANA CRISTINA BOLQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível desclassificação de estelionato com meio eletrônico para estelionato simples
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso regularmente previsto, não evidenciando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas (mensagens de WhatsApp, comprovante de transferência, ofício da empresa), sendo necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus