AREsp 2471033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação de todos os seus fundamentos, e impugnações genéricas são insuficientes, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MATTIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Estelionato Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MARIA CRISTINA MATTIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação de todos os seus fundamentos, e impugnações genéricas são insuficientes, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental