RHC 211033 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a vítima manifestou inequivocamente interesse na persecução penal dentro do prazo legal, sendo suficiente a comunicação por boletim de ocorrência e declaração oral à autoridade policial; além disso, não estão presentes, de plano, os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal, tais como inépcia da denúncia, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Recorrente: LUCIANE APARECIDA FRAGA VALLE; Recorrente: ILSA DE FÁTIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Trancamento Da Ação Penal, Procedibilidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Decadência Trancamento Da Ação Penal Procedibilidade +1 more

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Parties

LUCIANE APARECIDA FRAGA VALLE

Recorrente

ILSA DE FÁTIMA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato (art. 171, caput, CP) exige representação formal para início da ação penal
  2. 2 Se o boletim de ocorrência e manifestação oral da vítima supre a condição de procedibilidade por representação
  3. 3 Se houve decadência do direito de representação em razão do decurso do prazo de seis meses

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a vítima manifestou inequivocamente interesse na persecução penal dentro do prazo legal, sendo suficiente a comunicação por boletim de ocorrência e declaração oral à autoridade policial; além disso, não estão presentes, de plano, os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal, tais como inépcia da denúncia, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.