AREsp 2769689 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação das premissas fáticas relevantes (autoria, materialidade e prejuízo da vítima) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o regime inicial fechado para Rodrigo foi adequadamente fundamentado pela existência de circunstância judicial desfavorável e multirreincidência, situação que atrai a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ABREU MARQUES; Agravante: RODRIGO DE ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EDUARDO DE ABREU MARQUES

Agravante

RODRIGO DE ABREU MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do crime de estelionato e existência de prejuízo econômico da vítima
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e multirreincidência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação das premissas fáticas relevantes (autoria, materialidade e prejuízo da vítima) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o regime inicial fechado para Rodrigo foi adequadamente fundamentado pela existência de circunstância judicial desfavorável e multirreincidência, situação que atrai a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.