AREsp 2824321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte (competência do STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, ademais, o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em provas documentais, laudos periciais e depoimentos que, conforme o acórdão recorrido, demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Recorrente / Agravante: KEVELYN THUAN MENDONCA DA SILVA; Agravado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Milícia Privada, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Milícia Privada Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KEVELYN THUAN MENDONCA DA SILVA

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal
  3. 3 Suficiência de provas para embasar condenação com base em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte (competência do STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, ademais, o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em provas documentais, laudos periciais e depoimentos que, conforme o acórdão recorrido, demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.