CC 209644 - DECISAO

Tratando-se de estelionato tentado (o cheque fraudado não foi descontado), a competência é do local em que se praticou o último ato de execução, que neste caso ocorreu em Curitiba/PR; não se aplica a hipótese prevista na Lei n. 14.155/2021 por não se tratar de cheque sem provisão de fundos ou de transferência/deposito frustrado.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis-SC; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba-PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics: Estelionato, Tentativa, Competência, Conflito De Competência

Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentativa Competência Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis-SC

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba-PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Definição do juízo competente para processar e julgar tentativa de estelionato
2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal e da Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR.

Orders

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR
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