AREsp 2574306 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à repetição das alegações do recurso especial e a assertivas genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além do entendimento sobre a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à repetição das alegações do recurso especial e a assertivas genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além do entendimento sobre a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se