RHC 197775 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da prescrição da pretensão punitiva e da consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tornando impertinente a análise das demais preliminares e do mérito.

Parties
Paciente: LINDERSON MASSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela instância de origem
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Incompetência, Atipicidade, Nulidade, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prescrição Incompetência Atipicidade Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

LINDERSON MASSON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (estelionato) em razão de precedente relativo ao corréu (AREsp 1803576/SP)
  2. 2 Nulidade por ausência de representação das supostas vítimas
  3. 3 Incompetência da Justiça Estadual e seus efeitos sobre o recebimento da denúncia e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da prescrição da pretensão punitiva e da consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tornando impertinente a análise das demais preliminares e do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela instância de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.