RHC 193467 - DECISAO

RHC 193467 - DECISAO

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque, apesar da alteração legislativa que condiciona a ação penal pública em estelionato à representação, a jurisprudência do STJ admite que a representação seja demonstrada por atos inequívocos; no caso concreto as vítimas registraram boletim de ocorrência, formalizaram representação perante a OAB e prestaram declarações, evidenciando vontade de ver os fatos apurados, e a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO; Recorrente: MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA; Recorrente: PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna, Lavagem De Dinheiro, Falsificação De Documento
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

Recorrente

MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA

Recorrente

PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação formal da vítima nos crimes de estelionato
  2. 2 Retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Suficiência de atos inequívocos (registro de boletim de ocorrência, representação perante a OAB, depoimento) para caracterizar a representação da vítima

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque, apesar da alteração legislativa que condiciona a ação penal pública em estelionato à representação, a jurisprudência do STJ admite que a representação seja demonstrada por atos inequívocos; no caso concreto as vítimas registraram boletim de ocorrência, formalizaram representação perante a OAB e prestaram declarações, evidenciando vontade de ver os fatos apurados, e a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.