RHC 186887 - DECISAO

RHC 186887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da legislação e da jurisprudência, as representações das vítimas foram consideradas válidas mesmo que realizadas por telefone quando há manifestação inequívoca de vontade certificada; a aplicação retroativa do art.171, §5º CP não favoreceu o recorrente porque houve representação; a denúncia descreve a conduta individualizada do acusado e existem indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se mostra cabível o trancamento da ação penal nem a absolvição sumária nesta fase processual em razão da impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente: WAGNER MARCELO MARCONDES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Decadência Da Representação, Absolvição Sumária, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Decadência Da Representação Absolvição Sumária Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

WAGNER MARCELO MARCONDES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade/formalidades da representação das vítimas
  2. 2 decadência do direito de representação (art. 91 da Lei nº 9.099/95)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da legislação e da jurisprudência, as representações das vítimas foram consideradas válidas mesmo que realizadas por telefone quando há manifestação inequívoca de vontade certificada; a aplicação retroativa do art.171, §5º CP não favoreceu o recorrente porque houve representação; a denúncia descreve a conduta individualizada do acusado e existem indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se mostra cabível o trancamento da ação penal nem a absolvição sumária nesta fase processual em razão da impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.