AREsp 2601241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Levi Verissimo de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

Levi Verissimo de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.