RHC 203677 - ACORDAO

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A exigência de representação da vítima prevista no §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019) não pode ser aplicada retroativamente a processos em que a denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa; por isso, não se exige a intimação das vítimas nos autos em exame e o agravo regimental deve ser desprovido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ERIVAN OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Irretroatividade Da Lei Penal, Decadência
Processo Penal Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Irretroatividade Da Lei Penal Decadência

Case Brief

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5º do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) a processos com denúncia oferecida antes da alteração legislativa
  2. 2 Nulidade da citação editalícia
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

A exigência de representação da vítima prevista no §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019) não pode ser aplicada retroativamente a processos em que a denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa; por isso, não se exige a intimação das vítimas nos autos em exame e o agravo regimental deve ser desprovido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental