HC 964639 - ACORDAO

HC 964639 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o recorrente não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na impossibilidade de localização do réu, nas anotações e condenações transitadas em julgado e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CESAR SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SOUZA MONTEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o recorrente não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na impossibilidade de localização do réu, nas anotações e condenações transitadas em julgado e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida, inclusive a manutenção da prisão preventiva determinada nas instâncias ordinárias.