HC 961483 - ACORDAO

HC 961483 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e da ordem econômica, ante o modus operandi de grupo criminoso organizado e a posição de liderança atribuída ao paciente, justificando a segregação cautelar para interromper as atividades da organização e garantir a efetividade das investigações; não há flagrante ilegalidade que justifique revogação.

Parties
Agravante (paciente): Cristiano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

Cristiano dos Santos

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 Necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e da ordem econômica, ante o modus operandi de grupo criminoso organizado e a posição de liderança atribuída ao paciente, justificando a segregação cautelar para interromper as atividades da organização e garantir a efetividade das investigações; não há flagrante ilegalidade que justifique revogação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente