HC 985799 - DECISAO

HC 985799 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca funcionar como substituto de recurso especial (haveria recurso especial interposto na origem), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, e porque a Corte de origem comprovou a existência de representação da vítima, tornando irrelevante a alegada retroatividade do art. 171, § 5º do CP.

Parties
Paciente: WALTER DELGATTI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0013056-57.2011.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal (art. 171, § 5º Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal (art. 171, § 5º Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

WALTER DELGATTI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0013056-57.2011.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de representação da vítima em razão da alegada retroatividade do art. 171, § 5º do CP
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há recurso especial interposto na origem
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca funcionar como substituto de recurso especial (haveria recurso especial interposto na origem), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, e porque a Corte de origem comprovou a existência de representação da vítima, tornando irrelevante a alegada retroatividade do art. 171, § 5º do CP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.