AREsp 2827364 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão sobre a existência de dolo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a instância superior reconheceu que valores de prejuízo manifestamente expressivos podem ser considerados para exasperar a pena-base, e a parte não impugnou de forma suficiente os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 59 Do CP
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Art. 59 Do CP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) no crime de estelionato
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de considerar o valor do prejuízo (res furtiva) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão sobre a existência de dolo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a instância superior reconheceu que valores de prejuízo manifestamente expressivos podem ser considerados para exasperar a pena-base, e a parte não impugnou de forma suficiente os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria (e-STJ fls. 491/496)