AREsp 2604733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo, tornando necessária a manutenção da condenação e impedindo a absolvição sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da pena fixada abaixo de 4 anos combinada com valoração judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º do CP.

Parties
Agravante: EDSON SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional Semiaberto, Revisão De Condenação, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Estelionato Regime Prisional Semiaberto Revisão De Condenação Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar condenação por estelionato sem revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se é cabível alterar o regime prisional inicial fixado para o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo, tornando necessária a manutenção da condenação e impedindo a absolvição sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da pena fixada abaixo de 4 anos combinada com valoração judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por estelionato imposta pelo Tribunal de origem