AREsp 2852226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou materialidade e autoria do estelionato por meio de documentos e depoimentos (cheque utilizado sem autorização, devolução bancária por insuficiência de fundos e divergência de assinatura, comprovantes de entrega de materiais e depoimento da vítima), tornando desnecessária a perícia grafotécnica; admitir o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR MARCOS FERREIRA; Vítima: Beatriz Anselmo Ferreira; Corré: Mariana dos Santos Ferreira; Empresa Vítima: H. Martins Materiais para Construção Ltda.; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prova Documental, Perícia Grafotécnica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prova Documental Perícia Grafotécnica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR MARCOS FERREIRA

Agravante/recorrente

Beatriz Anselmo Ferreira

Vítima

Mariana dos Santos Ferreira

Corré

H. Martins Materiais para Construção Ltda.

Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade e autoria do estelionato podem ser comprovadas sem perícia grafotécnica
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas em recurso especial (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o pagamento posterior exclui a tipicidade do estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou materialidade e autoria do estelionato por meio de documentos e depoimentos (cheque utilizado sem autorização, devolução bancária por insuficiência de fundos e divergência de assinatura, comprovantes de entrega de materiais e depoimento da vítima), tornando desnecessária a perícia grafotécnica; admitir o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.