HC 989317 - DECISAO

HC 989317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que as alegações da impetração exigem reexame do conjunto fático-probatório (inapreciável na via estreita do habeas corpus) e não evidenciam flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: DINO SANO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dolo Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DINO SANO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão para autorizar ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de apreciação da ausência de dolo em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que as alegações da impetração exigem reexame do conjunto fático-probatório (inapreciável na via estreita do habeas corpus) e não evidenciam flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus