AREsp 2601593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; ausência de cotejo analítico; Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada de todos os pontos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TIAGO LUIZ RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; ausência de cotejo analítico; Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada de todos os pontos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.