AREsp 2750671 - DECISAO

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Verificou-se que, quanto à condenação imposta (pena de um ano e mais de dois meses inicialmente, com alterações posteriores), o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é de quatro anos; tendo a denúncia sido recebida em 15/07/2016 e a sentença condenatória publicada em 26/07/2021, ocorreu o transcurso do lapso prescricional. Assim, foi declarada de ofício a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, c/c arts. 110, §1º, e 119, do Código Penal, e o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Agravante: Paulo Francisco Coimbra Pedra; Respondente: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva estatal; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

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Parties

Paulo Francisco Coimbra Pedra

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 valoração da prova e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Verificou-se que, quanto à condenação imposta (pena de um ano e mais de dois meses inicialmente, com alterações posteriores), o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é de quatro anos; tendo a denúncia sido recebida em 15/07/2016 e a sentença condenatória publicada em 26/07/2021, ocorreu o transcurso do lapso prescricional. Assim, foi declarada de ofício a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, c/c arts. 110, §1º, e 119, do Código Penal, e o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva estatal; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante Paulo Francisco Coimbra Pedra, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, c/c os arts. 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ).