CC 209629 - DECISAO

CC 209629 - DECISAO

As vítimas encontram-se domiciliadas em Maringá - PR e, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para o processamento e julgamento do estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência De Valores, Art. 70, § 4º, Do CPP, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processual Penal Direito Penal Estelionato Competência Transferência De Valores Art. 70, § 4º, Do CPP Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Aplicação imediata da norma processual (art. 70, §4º, CPP) e consequências da pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

As vítimas encontram-se domiciliadas em Maringá - PR e, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para o processamento e julgamento do estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR (suscitado) para o processamento do feito.
  • Publique-se.