AREsp 2867085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a representação exigida pelo art. 171, §5º, do CP estava preenchida; a manifestação da vítima de querer a persecução penal foi evidenciada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações prestadas no inquérito, o que afasta a decadência e permite o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS TRAMONTIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Condição De Procedibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Representação Da Vítima Decadência Condição De Procedibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA PAULA SANTOS TRAMONTIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a representação exigida pelo art. 171, §5º, do CP prescinde de formalidades e pode ser demonstrada pelo boletim de ocorrência e declarações da vítima
  2. 2 Se houve decadência/extinção da punibilidade pela apresentação intempestiva da representação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a representação exigida pelo art. 171, §5º, do CP estava preenchida; a manifestação da vítima de querer a persecução penal foi evidenciada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações prestadas no inquérito, o que afasta a decadência e permite o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.