CC 207782 - DECISAO

CC 207782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia/GO para o processamento do feito, pois a vítima encontra-se domiciliada em Goiânia/GO e, nos termos do art. 70, § 4º do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência, no estelionato praticado mediante transferência de valores, é definida pelo local do domicílio da vítima, norma de aplicação imediata.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia/GO (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência De Valores, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Transferência De Valores Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 às regras de competência processual
  3. 3 Critério do domicílio da vítima versus local da conta beneficiada para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia/GO para o processamento do feito, pois a vítima encontra-se domiciliada em Goiânia/GO e, nos termos do art. 70, § 4º do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência, no estelionato praticado mediante transferência de valores, é definida pelo local do domicílio da vítima, norma de aplicação imediata.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia/GO (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.