HC 891553 - DECISAO

HC 891553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas documentais e testemunhais, que o paciente aderiu dolosamente ao esquema de venda fraudulenta do imóvel, recebeu valores e participou da manutenção do meio fraudulento até a consumação da vantagem indevida, de modo que sua conduta se amolda ao tipo do art.171 do CP e não se confunde com o denominado estelionato judicial.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Habeas Corpus, Consumação Do Crime, Prova
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Judicial Habeas Corpus Consumação Do Crime Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do denominado estelionato judicial versus fraude patrimonial materializada
  2. 2 Momento consumativo do crime de estelionato (obtenção da vantagem indevida)
  3. 3 Participação dolosa e coautoria pela adesão ao meio fraudulento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas documentais e testemunhais, que o paciente aderiu dolosamente ao esquema de venda fraudulenta do imóvel, recebeu valores e participou da manutenção do meio fraudulento até a consumação da vantagem indevida, de modo que sua conduta se amolda ao tipo do art.171 do CP e não se confunde com o denominado estelionato judicial.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se